Do pagamento das dívidas (artigos 1.017 a 1.021). Declaração de crédito.

Concessionária deve ter ciência de pagamento em posto autorizado

Ex-empregados da PETROBRAS não conseguem reintegração

Créditos de entidade filantrópica podem sofrer penhora

7ª Câmara decide pela impenhorabilidade de micro e outros bens domésticos

Empresa assumirá dívida por dar continuidade a negócio de empresa executada

Atleta que ficou paraplégica durante treino é indenizada

Venda de bem quando há demanda em curso configura fraude à execução

Curso configura fraude à execução

Ferroviários: horas de passe e de prontidão devem ser acrescidas dos adicionais habitualmente recebidos

Adicionais habitualmente recebidos

Arrematante arca com multas e impostos vencidos do veículo arrematado

Multa em leilão judicial é arcada pelo arrematante.

TJ acolhe recurso de consumidor e garante aplicação do CDC

Quarta Turma cassa liminar e restabelece prisão de depositário judicial infiel

Mantida justa causa de segurança acusado de tentar homicídio

Tribunal Superior do Trabalho manteve a justa causa para a despedida de um segurança da Petrobras que, deixando o posto de trabalho, utilizou o carro e as armas da empresa para cometer duas tentativas de homicídio.

Senac é multado por demitir empregado às vésperas da data-base

Prazo para embargos conta-se a partir da penhora ou da garantia da execução

Hipoteca se extingue após arrematação de imóvel na JT

Execução fiscal: prescrição segue prazos da lei tributária

Cobrança de contribuição sindical: ação julgada antes da EC 45 deve ser executada na Justiça comum

JT admite concessão de usufruto como meio de satisfazer execução

Obrigação de entregar coisa certa. Medicamentos. Astreintes. Fazenda pública. Multa diária cominatória. Cabimento. Natureza.